Anexo II do Simples Nacional: Tudo que Você Precisa Saber
O Anexo II do Simples Nacional simplifica a tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atuam nos setores de comércio e indústria. Criado pela Lei Complementar 123/2006, ele reduz custos e centraliza a apuração de tributos para negócios que se enquadram em seu modelo tributário simplificado.
Este artigo explica o funcionamento do Anexo II, detalha as alíquotas aplicáveis e orienta sobre quem pode optar por este regime.
O que é o Anexo II do Simples Nacional?
O Anexo II estabelece as alíquotas tributárias para empresas comerciais e industriais. Ele logo atende negócios que produzem, comercializam ou prestam serviços relacionados à fabricação de bens. Esse regime unifica tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS em uma única guia (DAS), permitindo o pagamento de forma simplificada e progressiva.
Quem Pode Optar pelo Anexo II?
Empresas podem portanto escolher o Anexo II se cumprirem os seguintes requisitos:
- Faturamento: A receita bruta anual deve ser de até R$ 4.800.000,00.
- Atividade econômica: O anexo abrange empresas que atuam no comércio (varejo ou atacado) ou na indústria, produzindo e vendendo bens ou mercadorias.
- Exclusões: Negócios de alguns setores, como instituições financeiras ou empresas de locação de bens imóveis, não podem optar por esse anexo.
Como Funciona a Tabela do Anexo II?
O sistema de alíquotas do Anexo II segue uma lógica progressiva. Sendo assim quanto maior o faturamento da empresa, maior será a alíquota aplicada. Confira a tabela válida para 2024:
| Faixa de Faturamento (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$) |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 10,70% | 41.460,00 |
| De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 14,30% | 103.460,00 |
| De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 16,00% | 146.460,00 |
Como Calcular os Tributos no Anexo II?
Para calcular o valor devido, basta portanto multiplicar o faturamento mensal pela alíquota correspondente à faixa da tabela e subtrair a parcela a deduzir.
Exemplo:
- Faturamento mensal: R$ 100.000,00.
- Faixa de faturamento: Até R$ 180.000,00.
- Cálculo:
R$ 100.000,00 × 4% = R$ 4.000,00 (não há parcela a deduzir nessa faixa).
Se o faturamento mensal for R$ 300.000,00, a empresa se enquadra então na segunda faixa (7,30%).
- Cálculo:
R$ 300.000,00 × 7,30% = R$ 21.900,00
Subtraia a parcela a deduzir (R$ 5.940,00):
R$ 21.900,00 – R$ 5.940,00 = R$ 15.960,00.
Quais São as Vantagens do Anexo II?
- Gestão simplificada: A unificação dos tributos em uma única guia reduz a burocracia fiscal.
- Custo tributário menor: Empresas de menor porte portanto pagam alíquotas reduzidas, aliviando a carga tributária.
- Acesso facilitado a incentivos: Negócios podem também aproveitar benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento.
- Adequação ao faturamento: O modelo progressivo ajusta os tributos de forma proporcional à receita.
Pontos de Atenção
- Monitoramento do faturamento: Ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 resulta no desenquadramento do Simples Nacional.
- Análise da atividade econômica: Atividades não previstas no Anexo II podem se enquadrar em outros anexos, como o Anexo I ou III.
- Consultoria especializada: Contadores experientes portanto ajudam a maximizar os benefícios fiscais e evitam erros no enquadramento.
O Anexo II do Simples Nacional oferece uma alternativa eficiente para empresas comerciais e industriais. Ele facilita o cumprimento das obrigações tributárias e reduz custos operacionais, o que permite que as empresas concentrem esforços em seu crescimento.Para garantir que sua empresa aproveite todas as vantagens do regime, logo consulte um contador especializado. Ele ajudará a confirmar o enquadramento correto e a elaborar estratégias fiscais alinhadas às suas necessidades.
