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    Anexo II do Simples Nacional: Tudo que Você Precisa Saber

    Anexo II do Simples Nacional: Tudo que Você Precisa Saber

    O Anexo II do Simples Nacional simplifica a tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atuam nos setores de comércio e indústria. Criado pela Lei Complementar 123/2006, ele reduz custos e centraliza a apuração de tributos para negócios que se enquadram em seu modelo tributário simplificado.

    Este artigo explica o funcionamento do Anexo II, detalha as alíquotas aplicáveis e orienta sobre quem pode optar por este regime.

    O que é o Anexo II do Simples Nacional?

    O Anexo II estabelece as alíquotas tributárias para empresas comerciais e industriais. Ele logo atende negócios que produzem, comercializam ou prestam serviços relacionados à fabricação de bens. Esse regime unifica tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS em uma única guia (DAS), permitindo o pagamento de forma simplificada e progressiva.

    Quem Pode Optar pelo Anexo II?

    Empresas podem portanto escolher o Anexo II se cumprirem os seguintes requisitos:

    1. Faturamento: A receita bruta anual deve ser de até R$ 4.800.000,00.
    2. Atividade econômica: O anexo abrange empresas que atuam no comércio (varejo ou atacado) ou na indústria, produzindo e vendendo bens ou mercadorias.
    3. Exclusões: Negócios de alguns setores, como instituições financeiras ou empresas de locação de bens imóveis, não podem optar por esse anexo.

    Como Funciona a Tabela do Anexo II?

    O sistema de alíquotas do Anexo II segue uma lógica progressiva. Sendo assim quanto maior o faturamento da empresa, maior será a alíquota aplicada. Confira a tabela válida para 2024:

    Faixa de Faturamento (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$)
    Até R$ 180.000,00 4,00% 0,00
    De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 7,30% 5.940,00
    De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 9,50% 13.860,00
    De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 10,70% 41.460,00
    De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 14,30% 103.460,00
    De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 16,00% 146.460,00

    Como Calcular os Tributos no Anexo II?

    Para calcular o valor devido, basta portanto multiplicar o faturamento mensal pela alíquota correspondente à faixa da tabela e subtrair a parcela a deduzir.

    Exemplo:

    • Faturamento mensal: R$ 100.000,00.
    • Faixa de faturamento: Até R$ 180.000,00.
    • Cálculo:
      R$ 100.000,00 × 4% = R$ 4.000,00 (não há parcela a deduzir nessa faixa).

    Se o faturamento mensal for R$ 300.000,00, a empresa se enquadra então  na segunda faixa (7,30%).

    • Cálculo:
      R$ 300.000,00 × 7,30% = R$ 21.900,00
      Subtraia a parcela a deduzir (R$ 5.940,00):
      R$ 21.900,00 – R$ 5.940,00 = R$ 15.960,00.

    Quais São as Vantagens do Anexo II?

    1. Gestão simplificada: A unificação dos tributos em uma única guia reduz a burocracia fiscal.
    2. Custo tributário menor: Empresas de menor porte portanto pagam alíquotas reduzidas, aliviando a carga tributária.
    3. Acesso facilitado a incentivos: Negócios podem também aproveitar benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento.
    4. Adequação ao faturamento: O modelo progressivo ajusta os tributos de forma proporcional à receita.

    Pontos de Atenção

    • Monitoramento do faturamento: Ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 resulta no desenquadramento do Simples Nacional.
    • Análise da atividade econômica: Atividades não previstas no Anexo II podem se enquadrar em outros anexos, como o Anexo I ou III.
    • Consultoria especializada: Contadores experientes portanto ajudam a maximizar os benefícios fiscais e evitam erros no enquadramento.

    O Anexo II do Simples Nacional oferece uma alternativa eficiente para empresas comerciais e industriais. Ele facilita o cumprimento das obrigações tributárias e reduz custos operacionais, o que permite que as empresas concentrem esforços em seu crescimento.Para garantir que sua empresa aproveite todas as vantagens do regime, logo consulte um contador especializado. Ele ajudará a confirmar o enquadramento correto e a elaborar estratégias fiscais alinhadas às suas necessidades.

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    Cristina Mopen